1 - A demissão é ato vinculado, por isso que, se enquadrada a conduta do servidor dentre aquelas a que a Lei comina a penalidade de demissão (Lei 8.112/1990, art. 132), como ocorreu no caso, não cabe ao gestor público aplicar reprimenda diversa, nem mesmo em reverência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 650/STJ. ... ()
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