II. Reforma agrária - desapropriação. 1. Não são aplicáveis ao caso o Decreto 2.250/1997 - por não haver invasão quando da realização da vistoria considerada -, nem o § 6º do art. 2º da L. 8.629/93 - ante o fato de a MPr 2.037-38, que o introduziu, ser posterior à vistoria. 2. Improdutividade do imóvel: motivo de força maior, não comprovado pelo impetrante. 3. Improcedência da alegação de que foi desconsiderado projeto técnico de recuperação de pastagens e cultura permanentes, só apresentado com a interposição do recurso administrativo da vistoria preliminar, seis meses após a classificação do imóvel como improdutivo.... ()
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