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Doc. ADM Direito 138.4240.5004.2800

1 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Roubo (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na Terceira Seção (EREsp Acórdão/STJ). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. (3) confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Legalidade. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... ()

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Doc. ADM Direito 341.9762.5416.6294

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dosimetria. Direito ao esquecimento. Extinção da pena privativa de liberdade relativa ao processo caracterizador do antecedente criminal. Período superior a dez anos. Ausência de prova préconstituída. Agravo regimental não provido.

1. A jurisprudência desta corte entende que condenações definitivas atingidas pelo período depurador de 5 anos não podem ser usadas para fins de reincidência, mas podem ser sopesadas para exasperar a penabase a título de maus antecedentes, caso não atingidas pelo lapso temporal de 10 anos entre a extinção da pena e o cometimento da nova infração.... ()

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