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Doc. ADM Direito 147.3580.7001.5000

1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Denúncia. Inépcia. Três ações penais. Duas condenações supervenientes. Prejudicialidade da impetração neste particular. Descrição suficiente. Possibilidade de exercer o direito de defesa. Afastamento da pecha da inépcia. Ausência de ilegalidade patente quanto à peça acusatória remanescente.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 148.2483.6002.7000

2 - STJ Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Matéria já devidamente decidida.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento.

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Doc. ADM Direito 225.5743.0167.1647

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia por supostos crimes de furto qualificado e associação criminosa. Perícia judicial. Reiteração de pedido neste STJ de repetição de prova na origem. Laudo pericial já realizado e até complementado pela perita judicial. Matéria antes analisada no RHC Acórdão/STJ neste STJ (recurso transitado em 2023). Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. A agravante foi denunciada pelos supostos crimes de furto qualificado e associação criminosa: " no período compreendido entre 2016 e 2019, integrando associação criminosa, na condição de oficial substituta do 1º cartório de registro de imóveis, títulos e documentos e civil de pessoa jurídica de sorocaba, teria efetuado reiteradas subtrações, por intermédio de transferências bancárias, vales, e retiradas de valores do cofre, ocasionando prejuízos aproximados de r$ 5.442.692,05" (fls. 257-258).... ()

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