1 - STJPedido de uniformização de interpretação de Lei. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência das hipóteses do Lei 10.259/2001, art. 14. Não conhecimento. Ilegalidade da interceptação telefônica. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.
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2 - STJAgravo Interno na Exceção de Suspeição. Ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.
1 - A excipiente não apontou, de modo objetivo e articulado, em sua inicial, qual das situações elencadas no CPC/2015, art. 145 evidenciaria a suspeição alegada.
3 - STJEmbargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Omissões apontadas de forma genérica. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão embargado apresenta fundamentação idônea, apta a amparar as conclusões alcançadas.
4 - STJAgravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF - . Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF - . Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
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