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Doc. ADM Direito 250.6020.1940.5252

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2963.0185

2 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Escolha de foro não aleatório. Competência do foro do domicílio do consumidor. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... ()

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