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Doc. ADM Direito 250.6020.1479.3296

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Execução provisória da habeas corpus pena. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Aplicação do CPP, art. 492, I. Tema e 1.068 do STF. Impossibilidade de prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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