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Doc. ADM Direito 156.8800.4000.0700

1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em sede de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1833.9516

2 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Operação alcateia. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Imparcialidade. Participação do mesmo membro em outro processo. Fatos diversos. Possibilidade. Dilação probatória. Descabimento. Incidente de sanidademental. Cerceamento de defesa e afronta ao contraditório. Inocorrência. Nulidade não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, trata-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de anular a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2834.3316

3 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Obscuridades. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do

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