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Doc. ADM Direito 250.6020.1113.5952

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Justificação criminal. Pretensão de reabertura corpus da instrução criminal já encerrada em processo transitado em julgado. Descabimento. Ausência de demonstração de que a nova prova requerida poderia alterar o resultado do julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A justificação criminal se destina à produção de prova nova, com o objetivo de subsidiar futura revisão criminal, mas não se presta a reabrir instrução criminal já encerrada em processo transitado em julgado, cabendo à defesa o ônus de demonstrar que a prova que se pretende produzir possui aptidão para alterar o resultado do julgamento anterior e não poderia ter sido produzida durante o curso da ação penal.... ()

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