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Doc. ADM Direito 176.5725.8000.3600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Nulidade de atos praticados pela comissão processante na instrução do processo administrativo disciplinar. Autoridade coatora. Ministro chefe da controladoria-geral da União. Ilegitimidade passiva. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«I - A Agravante manejou ação mandamental perante esta Corte, a partir do não conhecimento de recursos administrativos interpostos contra o recebimento, pela Comissão Processante, de recurso hierárquico admitido tão somente no efeito devolutivo, o qual, por sua vez, impugnava o indeferimento da ouvida de testemunhas arroladas pela defesa, em âmbito processual disciplinar. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.3062.1000.0300

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Juntada posterior de documentos. Pretensão de reexame do julgado. Impossibilidade. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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