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Doc. ADM Direito 250.6020.1965.2887

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade. Regime prisional. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a prática de novo crime durante o período de liberdade provisória ou cumprimento de pena justifica a elevação da pena-base, refletindo a maior reprovabilidade da conduta.... ()

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