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Doc. ADM Direito 261.4277.3224.4397

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Ação ordinária. Declaração de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Correção monetária e juros de mora. Matérias de ordem pública. Fixação de ofício. Possibilidade. Acórdão recorrindo no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. No caso, a matéria impugnada centra-Se, apenas, na (in)aplicabilidade

1 - da taxa SELIC como índice de correção sobre todo o período dos valores a serem restituídos à apelada (recorrida). Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de... ()

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