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Doc. ADM Direito 136.4032.1000.1100

1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em agravo. Inadmissibilidade.

«A teor da Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial».

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Doc. ADM Direito 231.1160.6713.6676

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Prisão por outro delito. Periculum libertatis verificado. Ausência de ilegalidade. Presunção de inocência ferida. Punição antecipada. Não ocorrência.

1 - A contemporaneidade da custódia se diz com a presença do periculum libertatis e não necessariamente com o momento da prática criminosa em si. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, não importa se o fato ilícito foi praticado há muito tempo, desde que demonstrado que, naquele momento, existe risco à ordem pública, à instrução criminal, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal. ... ()

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