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Doc. ADM Direito 134.1024.4000.2500

1 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Certame no prazo de validade. Nomeação imediata. Discricionariedade da administração.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Saúde e da Diretora do Instituto Evandro Chagas, no qual a impetrante alega que, apesar de aprovada em 10º lugar, dentro do número de vagas previstas no edital (15 vagas), para o cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, deixou de ser nomeada durante o prazo de validade do concurso público. ... ()

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Doc. ADM Direito 606.3237.1678.0896

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em petição. Foro por prerrogativa de função. Competência originária da corte especial. Inexistência de nulidade. Competência-competência - kompetenzkompetenz. Princípio pas de nullité sans grief. Adequação imediata ao entendimento do STF - no HC 232.627. Repercussão da questão de ordem na apn Acórdão/STJ. Remessa dos autos no estado em que se encontram. Independência de procedimentos não configurada.

1. A validade da adequação da competência por prerrogativa de função, em razão de orientação superveniente do STF, impõe a remessa imediata dos feitos ao órgão competente, no estado em que se encontram.... ()

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