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Doc. ADM Direito 220.2170.1889.1647

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Condenação. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma das teses defendidas em plenário. Arrimo no conjunto fático probatório. Dosimetria. Pena-base. Pretendida redução. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.... ()

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