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Doc. ADM Direito 140.4041.5000.0900

1 - STJ Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Candidatos inseridos em cadastro de reserva. Novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Precedentes do STF. Cessão de servidores municipais. Termo de cooperação. Preterição não materializada. Ausência de prova pré-constituída. Ilegitimidade passiva.

«1. Os candidatos aprovados em concurso público mas inseridos em cadastro de reserva têm expectativa de direito à nomeação. ... ()

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Doc. ADM Direito 270.5358.1775.4605

2 - STJ Processo civil. Agravo interno em petição (embargos de divergência contra acórdão proferido em recurso em mandado de segurança). Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/stj. Incidência.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (autuados na classe petição), sob os seguintes fundamentos: (I) não cabimento de embargos de divergência contra julgado proferido no âmbito de recurso ordinário em mandado de segurança; e (II) falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas.... ()

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Doc. ADM Direito 267.0163.7074.5294

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em petição. Erro de fato. Inexistência.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da corte especial que não conheceu do agravo interno, em razão da incidência da Súmula 182/stj.... ()

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