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Doc. ADM Direito 143.1804.3000.1800

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/09. Intempestividade. Utilização como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos do art. 1º da Resolução STJ 12/09, «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...) serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada». ... ()

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Doc. ADM Direito 161.6244.3000.0500

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

«I- A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 210.8200.9724.8297

3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Servidor público. Pad. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... ()

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