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Doc. ADM Direito 140.8353.0006.2100

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Majorante prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, III. Abolitio criminis. Impossibilidade de verificação no caso concreto. Ausência de peças essenciais.

«I- Cabem embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, quando a decisão revelar-se omissa, contraditória, obscura ou ambígua, sendo admitidos, outrossim, para corrigir eventuais erros materiais. II- Verificada a abolitio criminis apenas com relação à majorante pelo concurso eventual para a prática dos delitos da Lei de Tóxicos, pois a causa de aumento de pena prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, inciso III, segunda parte, não foi revogada pela Lei 11.343/06. III-Tratando-se de agravo mal instruído, em que não foram encartadas aos autos cópias das principais peças do processo, não é possível asseverar, com a segurança necessária, os fatos que ensejaram a aplicação da referida majorante, não sendo possível o reconhecimento da causa extintiva de punibilidade prevista no CP, art. 107, III. IV- Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, nos termos expostos.»... ()

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Doc. ADM Direito 161.6730.0007.9000

2 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada omissão no julgado. Inocorrência. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extensão dos efeitos da decisão proferida no AResp32 Acórdão/STJ ao corréu. Identidade de situação. CPP, art. 580. Embargos rejeitados. Ordem concedida, de ofício.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e a doutrina, a existência de erro material, vícios não constatados no julgado impugnado. ... ()

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