«I- Cabem embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, quando a decisão revelar-se omissa, contraditória, obscura ou ambígua, sendo admitidos, outrossim, para corrigir eventuais erros materiais. II- Verificada a abolitio criminis apenas com relação à majorante pelo concurso eventual para a prática dos delitos da Lei de Tóxicos, pois a causa de aumento de pena prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, inciso III, segunda parte, não foi revogada pela Lei 11.343/06. III-Tratando-se de agravo mal instruído, em que não foram encartadas aos autos cópias das principais peças do processo, não é possível asseverar, com a segurança necessária, os fatos que ensejaram a aplicação da referida majorante, não sendo possível o reconhecimento da causa extintiva de punibilidade prevista no CP, art. 107, III. IV- Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, nos termos expostos.»... ()
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