Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 143.8790.0000.4100

1 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Ordem de desbloqueio do pagamento do precatório. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.0003.2000.1500

2 - STJ Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Suíça. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Tradução juramentada e chancela consular. Dispensa. Sentença homologada.

«1. A pretensão foi articulada pelo Ministério Público Federal, na qualidade de Instituição Intermediária, nos termos do art. 2º da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro promulgada pelo Decreto 56.826/1965, bem como da Lei 5.478/1965, que dispõe sobre a ação de alimentos no Brasil. Dessa forma, justifica-se a aplicação da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro à espécie, bem como a legitimidade ativa do Ministério Público Federal, para requerer a homologação da sentença estrangeira, tal como prevista no Lei 5.478/1965, art. 26. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.2130.9002.1600

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem. Competência do STJ (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I). Tutela de urgência. Exigência da presença cumulativa dos requisitos autorizadores. Ausência da comprovação de periculum in mora. Hipótese excepcional não demonstrada.

«1. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto requerido, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF