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Doc. ADM Direito 241.1090.3923.4745

1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. CPP, art. 619. Inocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada.... ()

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Doc. ADM Direito 241.1090.3319.0695

2 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Sanção inferior a quatro anos. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.

1 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados.... ()

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