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Doc. ADM Direito 155.7945.9000.0300

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Princípio da insignificância. Incompatibilidade.

«É inviável reconhecer a aplicação do princípio da insignificância para crimes praticados com violência ou grave ameaça, incluindo o roubo. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.»

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