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Doc. ADM Direito 250.4011.0135.8308

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Juros e correção monetária. Momento de incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por Caenge S/A. - Construção Administração e Engenharia em desfavor da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, objetivando compelir a parte requerida ao pagamento de juros de mora e correção monetária dos valores pagos em atraso, descumprindo o prazo estabelecido em contrato firmado entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 895.3814.1922.5976

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Contrato administrativo. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Aplicabilidade. Embargos providos.

1. Ação de cobrança de correção monetária e juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de faturas de contratos administrativos de obras de adução de água e de esgotamento sanitário, ajuizada por empresa de engenharia contra sociedade de economia mista distrital de saneamento (companhia de saneamento ambiental do distrito federal - caesb).... ()

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