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Doc. ADM Direito 103.1674.7088.8800

1 - STF Recurso criminal. Competência recursal. Interposição por civil condenado pela Justiça Militar da União.

«Competência recursal do STF que, embora prevista pela CF/69, art. 119, II, «b», foi suprimida pela CF/88. Recurso não conhecido. Prescrição penal consumada na espécie. A CF/69, ao estender a competência penal da Justiça Militar da União aos civis nos casos de crimes contra a segurança nacional ou nas hipóteses de delitos contra as instituições militares (art. 129, § 1º), outorgou ao STF competência para, em sede recursal ordinária, julgar os recursos eventualmente interpostos pelos civis contra as condenações proferidas pelo STM (art. 119, II, «b»). ... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7356.9700

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS sobre serviços de comunicação. Radiodifusão sonora e de sons e de imagens (CF/88, art. 21, XII, «a»). Concessão de imunidade sem previsão constitucional. Inadmissibilidade. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 1º.

«O art. 132, I, «b», da Lei Orgânica do Distrito Federal, ao admitir a incidência do ICMS apenas sobre os serviços de comunicação, referidos no inc. XI do CF/88, art. 21, vedou sua incidência sobre os mencionados no inc. XII, «a», do mesmo artigo, ou seja, sobre «os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens» (CF/88, art. 21, XII, «a», com a redação dada pela Emenda Constitucional 8/95). Com isso, estabeleceu, no Distrito Federal, tratamento diferenciado dessa questão, em face do que ocorre nas demais unidades da Federação e do disposto no CF/88, art. 155, II, pelos quais o ICMS pode incidir sobre todo e qualquer serviço de comunicação. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.8975.0000.0700

3 - STF Extradição. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.

«1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Argentina em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição entre Brasil e Argentina, assinado em 15 de novembro de 1961 e promulgado pelo Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968. ... ()

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Doc. ADM Direito 846.0526.6746.2955

4 - STF - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO: RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E DE IMAGENS (ALÍNEA «A» DO INCISO XII DO ART.

21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 132, I, «B», DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. 1. O art. 132, I, «b», da Lei Orgânica do Distrito Federal, ao admitir a incidência do ICMS apenas sobre os serviços de comunicação, referidos no, XI do art. 21 da C.F. vedou sua incidência sobre os mencionados no, XII, «a», do mesmo artigo, ou seja, sobre «os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens» (art. 21, XII, «a», da C.F. com a redação dada pela E.C. 8, de 15.08.1995). 2. Com isso, estabeleceu, no Distrito Federal, tratamento diferenciado dessa questão, em face do que ocorre nas demais unidades da Federação e do disposto no art. 155, II, da C.F. pelos quais o ICMS pode incidir sobre todo e qualquer serviço de comunicação. 3. Assim, ainda que indiretamente, concedeu imunidade, quanto ao ICMS, aos prestadores de serviços de radiodifusão sonora e de sons e de imagens, sem que essa imunidade estivesse prevista na CF/88 (art. 155, II), que, ademais, não admite que os Estados e o Distrito Federal concedam, com relação ao ICMS, nem mesmo simples isenções, incentivos e benefícios fiscais, senão com observância da Lei Complementar a que aludem o art. 155, § 2º, XII, letra «g". 4. Lei Complementar, a de 24, de 07.01.1975, já existia, com essa finalidade, antes, portanto, da Constituição de 05.10.1988. 5. E, a esta altura, já está em vigor a Lei Complementar 87, de 13.09.1996, cujo art. 1º reitera a incidência do ICMS sobre todo e qualquer serviço de comunicação, regulando também a forma pela qual os Estados e o Distrito Federal concederão isenções, incentivos e benefícios fiscais. 6. Reconhecida a relevância dos fundamentos jurídicos da ação («fumus boni iuris»), é de se considerar presente, também, o requisito do «periculum in mora», já que o Distrito Federal, por força dos dispositivos impugnados, está impedido de arrecadar ICMS sobre serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, o que por certo lhe acarreta considerável prejuízo, não se podendo desprezar, ademais, a possível demora no processamento e julgamento final da ação. 7. Medida cautelar deferida, para se suspender, «ex nunc», até o julgamento final da ação, a eficácia das expressões «de que trata o art. 21, XI, da CF/88», contidas na alínea «b» do, I do art. 132 da LODF. 8. Decisão unânime.... ()

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Doc. ADM Direito 101.1887.5448.8884

5 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. art. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART.

57 DA Lei 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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