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Doc. ADM Direito 854.4471.9086.9485

1 - STJ Agravo regimental no habes corpus. Homicídio qualificado. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Pretensão de incidência da confissão espontânea. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme a Súmula 231/stj.

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