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Doc. ADM Direito 789.1314.3582.4366

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Interposição simultânea de dois agravos regimentais contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.

1. O recorrente interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão. Contudo, como é de conhecimento, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa da via recursal, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, que proíbe a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.

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Doc. ADM Direito 395.8328.8704.8006

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Writ contra decisão do STJ - . Manifesto descabimento. 2. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. 3. Nulidade absoluta. Possibilidade de preclusão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. A defesa aponta como ato coator, em um primeiro momento, decisão desta corte superior, o que se mostra manifestamente incabível.... ()

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