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Doc. ADM Direito 191.1650.4000.7500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de 2º grau que negou seguimento ao recurso especial, em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso cabível. Expressa previsão legal. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 539.5016.8378.3103

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Buscas pessoal e domiciliar fundadas em informações e diligências prévias. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de tráfico de drogas, por versar sobre julgado transitado em julgado e configurar sucedâneo de revisão criminal.... ()

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