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Doc. ADM Direito 225.0274.3161.3226

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Valoração de antecedentes criminais e conduta social.

1. A valoração negativa dos antecedentes criminais do paciente luciano santos da silva é válida, pois não transcorreram mais de 10 anos entre a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena do crime antecedente e os delitos mais recentes, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta corte superior.... ()

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