1 - STJRecurso. Agravo regimental. Despacho ordenatório proferido em sede de medida cautelar. RISTJ, arts. 34, I e 258.
«O art. 258 do RISTJ é expresso no sentido de que das decisões do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator é cabível agravo regimental.
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2 - STJProcessual civil. Agravo interno. Presidência da tnu. Decisão monocrática. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisum da Presidência da TNU que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais.
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3 - STJProcessual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Preliminares. Rejeição. Calúnia e difamação. Ausência das elementares objetivas do tipo. Injúria. Justa causa não caracterizada.
1 - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possíveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificação do acusado e o animus específico das condutas atribuídas ao querelado.
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