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Doc. ADM Direito 208.5330.7000.3600

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2010.5964.4386

2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

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Doc. ADM Direito 059.4796.0796.7911

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Conduta social. Reincidência. Tráfico de drogas. Redutor do tráfico privilegiado. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se questiona a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria da pena, a aplicação da agravante da reincidência e o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado.... ()

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