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Doc. ADM Direito 250.8301.2432.1133

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no. Crime de receptação. Recurso habeas corpus limitado á reiteração dos argumentos deduzidos na inicial da impetração. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - De plano constato que a alegação defensiva de nulidade processual decorrente da ausência de citação válida não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem porquanto a revisão criminal apresentada pela defesa alegava a nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Portanto, não houve manifestação da... ()

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