Precedentes
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Doc. ADM Direito
043.4062.9306.8418
1 - STJ
@CHA =. Execução penal. Prisão domiciliar. Pai dehabeas corpuscrianças menores de 12 anos de idade. Excepcionalidadenão demonstrada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.
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