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Doc. ADM Direito 178.6233.0002.8000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Alegação de ilegalidade da cobrança da taxa de manutenção e de não observância da legislação de parcelamento do solo urbano. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2153.2191

2 - STJ Agravo regimental no. Violência habeas corpus doméstica contra a mulher. Fixação do regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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