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Doc. ADM Direito 251.0160.1588.7613

1 - STJ Penal. Agravo regimental no. Furto. Habeas corpus princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Substituição por duas restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()

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