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Doc. ADM Direito 172.0255.0008.7300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. HC de ofício. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, por ausência de impugnação a um dos fundamentos do despacho de inadmissibilidade - Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 055.4082.4587.8611

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício. Princípio da consunção. Receptação (art. 180, caput, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP). Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Tutela de bens jurídicos distintos. Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício, quando evidenciada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto.... ()

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