Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.6261.2444.2400

1 - STJ Agravo regimental no. Detração habeas corpus penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Competência do juízo da execução penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF