1 - STJ
Penal e processual penal. Substitutivo dehabeas corpusrecurso especial. Execução penal. Pleito pela concessãodo indulto da pena. Decreto 12.338/2024. Descabimento. Requisito objetivo não preenchido. Concurso de crimes. Necessária realização da soma das penas. Inteligência doart. 7º do referido Decreto. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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