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Doc. ADM Direito 250.7150.9593.1238

1 - STJ Penal e processual penal. Substitutivo dehabeas corpusrecurso especial. Execução penal. Pleito pela concessãodo indulto da pena. Decreto 12.338/2024. Descabimento. Requisito objetivo não preenchido. Concurso de crimes. Necessária realização da soma das penas. Inteligência doart. 7º do referido Decreto. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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