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Doc. ADM Direito 241.2090.8130.4735

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Reiteração de pedido. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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