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Doc. ADM Direito 240.7031.1286.7840

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Antecedentes criminais. Afastamento pela aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Minorante. Ausência de requisito objetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, apenas as condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido há mais de 10 anos da prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes.... ()

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