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Doc. ADM Direito 250.2280.1333.6198

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inidoneidade na condenação. Dosimetria da pena. Pendência de agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). No caso, a pendência de julgamento de agravo em recurso especial interposto conjuntamente com o writ inviabiliza o processamento integral do mandamus, pois é possível constatar que a pretensão deduzida no recurso próprio - que refere à suposta suposta inidoneidade da condenação e da dosimetria da pena - confunde-se com a veiculada neste mandamus. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 227.6648.0963.7413

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade. Ausência de apreensão de entorpecentes. Absolvição. Extensão aos corréus. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em agravo regimental em habeas corpus, no qual a quinta turma, invocando o princípio da unirrecorribilidade, negara provimento ao agravo e não apreciara o mérito da impetração que questionava a condenação por organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico.... ()

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