Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.0260.7488.0488

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Análise das alegações da parte agravante. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade contratual. Análise de cláusula contratual. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Aferição em sede especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Reconsideração da decisão que negara provimento ao agravo de instrumento por incidência da Súmula 182/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 490.7454.8785.5181

2 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. In dubio pro societate. Incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Standard probatório de elevada probabilidade exigido. Desclassificação. Animus necandi. Falta de evidenciação. Elementos e circunstâncias do crime. Bem jurídico não colocado em risco. Ordem concedida parcialmente.

1. Uma vez que não são exteriorizadas as razões que levam os jurados a decidir por eventual condenação, a submissão do acusado a julgamento pelos seus pares deve estar condicionada à produção de prova mínima e, diga-se, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF