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Doc. ADM Direito 240.1080.1736.1820

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Supressão de instância. CPP, art. 252, III. Impedimento da desembargadora revisora da apelação. Não ocorrência. Absolvição. Manifesta falta de provas. Possibilidade excepcional. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 664.2188.4094.1960

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de extensão de ordem. Aplicação do CPP, art. 580. Identidade de situações fática e processual. Não configuração. Situações diversas entre paciente e requerente. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação do CPP, art. 580, é necessário que as situações fática e processual entre o paciente e o requerente sejam idênticas.... ()

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