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Doc. ADM Direito 250.8070.1650.6303

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Reafirmação de jurisprudência. Recurso representativo de controvérsia. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Afastamento de alteração da data-Base. Não se aplica ao caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1976.7262

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas. Ausência de vício no acórdão embargado. Mero corpus inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... ()

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