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Doc. ADM Direito 220.2151.1983.5478

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Matéria processual penal. Tribunal do Júri. Pronúncia do acusado. Alegação de prova testemunhal indireta (por ouvir dizer). Situação afastada in casu. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3140.4777.2786

2 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão. Sentença de pronúncia. Alegação de que foi embasada em prova testemunhal indireta. Pleito infringente. Mera rediscussão da matéria. Impossibilidade.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... ()

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