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Doc. ADM Direito 716.2790.5094.3602

1 - STF CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO ENTRE JUIZ DE DIREITO ESTADUAL COM JURISDIÇÃO TRABALHISTA E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO QUE SE DECLARA INCOMPETENTE. STJ NÃO O CONHECE. CONFLITO QUE SE CONHECE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO TRT 7ª REGIÃO PARA DIRIMÍ-LO. PRECEDENTES.

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