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Doc. ADM Direito 103.1674.7373.7000

1 - STJ Execução provisória. Fazenda Pública. Ajuizamento anterior à Emenda Constitucional 30/2000. Possibilidade. Precatório. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/1973, art. 730.

«A Emenda Constitucional 30/2000 deu nova redação ao § 1º do CF/88, art. 100 para estabelecer, como pressuposto da expedição de precatório ou da requisição do pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, o trânsito em julgado da respectiva sentença. Há de se entender que, após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados. Em relação às execuções provisórias iniciadas antes da edição da Emenda 30, não há a exigência do trânsito em julgado como condição para expedição de precatório. Precedentes do STF e do STJ.»... ()

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Doc. ADM Direito 148.0033.1000.0900

2 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/STJ - . Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte é taxativo ao dispor que as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()

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Doc. ADM Direito 323.4539.4754.3995

3 - STJ Direito processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Resgate de contribuições. Juros remuneratórios. Incidência até a data do desligamento contratual. Jurisprudência pacífica desta corte. Alegada violação manifesta de norma jurídica. Dispositivos não enfrentados no acórdão rescindendo. Pretensão de rediscussão do mérito. Improcedência.

I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada por participantes de entidade fechada de previdência complementar em face de caixa de previdência dos funcionários do banco do brasil - previ, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão proferido por esta corte no AREsp 477.838/DF.... ()

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