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Doc. ADM Direito 958.2160.7409.1376

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Acesso a elementos de prova em investigação criminal. Nulidade de interrogatórios e depoimentos. Necessidade de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus em que se alegou constrangimento ilegal decorrente de cerceamento de defesa, sob o argumento de ausência de acesso integral, pela defesa, aos elementos colhidos em investigação criminal, notadamente requerimentos ministeriais e decisões de quebra de sigilo bancário, fiscal, telemático e compartilhamentos de dados com outros órgãos (mpf, tcu e cgu).... ()

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