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Doc. ADM Direito 698.9225.8839.6415

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso em habeas corpus . Lesão corporal leve. Negativa de transação penal devidamente fundamentada. Alegada omissão e contradição. Não verificada. Pretensão de rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. No presente caso, não se verificam os defeitos apontados pela defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 964.6209.9355.5810

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Vícios não verificados. Demais teses defensivas. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores interpostos em face de acórdão de agravo regimental, com pretensão de efeitos infringentes e alegação de vícios de omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade.... ()

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Doc. ADM Direito 763.8157.8942.9112

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores apresentados em oposição a acórdão de agravo regimental no recurso em habeas corpus, com pretensão de efeitos infringentes e alegação de vícios de omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade.... ()

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Doc. ADM Direito 890.6742.8812.2068

4 - STJ Direito processual penal. Quarto embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Transação penal. Negativa do MP devidamente motivada. Inovação recursal. Prequestionamento. Propósito protelatório. Embargos rejeitados, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.

I. Caso em exame... ()

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