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Doc. ADM Direito 048.9557.9591.1902

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não constatado. Ausência da revisão obrigatória da necessidade da custódia cautelar. Improcedente. Existência de tese não debatida na origem. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante busca a revogação de sua prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas, alegando excesso de prazo para a formação da culpa e ausência de revisão periódica da necessidade da prisão preventiva.... ()

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