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Doc. ADM Direito 403.9375.9644.3618

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos legais. Excesso de prazo. Nulidade processual. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se buscava a revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do agravante.... ()

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Doc. ADM Direito 114.0453.7954.7337

2 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Liminar indeferida. Ausência de urgência. Dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada. Inépcia do recurso interno. Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso é obstado pela inépcia da petição recursal. Agravo interno não conhecido.

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