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Doc. ADM Direito 250.2280.1664.7852

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Associação criminosa e corrupção de menores. Nulidade da audiência de instrução. Ausência do Ministério Público. Preclusão. Prejuízo não demonstrado.

1 - A jurisprudência da Sexta Turma do STJ, seguindo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assentou entendimento de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief.... ()

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